AREsp 2714767 - DECISAO

AREsp 2714767 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, e não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem a oposição dos embargos; advertir sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A; Embargante: PROJETO IMOBILIARIO CONDOMINIO PARK PLAZA SPE 52 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V) Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Embargante

PROJETO IMOBILIARIO CONDOMINIO PARK PLAZA SPE 52 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos especiais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, e não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizem a oposição dos embargos; advertir sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa