AREsp 2717960 - DECISAO

AREsp 2717960 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os vícios alegados não foram comprovados e a via eleita é inadequada para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão na decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os vícios alegados não foram comprovados e a via eleita é inadequada para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)