AREsp 2680379 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apresentou documento apto a comprovar o alegado equívoco do sistema eletrônico: os prints juntados não contêm número de origem e não permitem vinculá‑los ao processo nem aferir sua extração do sistema do Tribunal de Justiça do Paraná. Ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RAFAELLA PATRICIA CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Prova Eletrônica, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Prova Eletrônica Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RAFAELLA PATRICIA CASTRO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de erro no sistema eletrônico do Tribunal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apresentou documento apto a comprovar o alegado equívoco do sistema eletrônico: os prints juntados não contêm número de origem e não permitem vinculá‑los ao processo nem aferir sua extração do sistema do Tribunal de Justiça do Paraná. Ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)