AREsp 2693620 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 182/STJ quando inexistir impugnação específica
3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para sanar suposto vício de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 253, par. único, RISTJ e art. 21-E, inciso V, RISTJ), e não se pode usar embargos de declaração para rediscutir matéria substancial já decidida; aplica-se advertência sobre multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).