REsp 2073686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir questões de mérito já enfrentadas ou para modificar o julgado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial quanto ao mérito por causa de questões de admissibilidade (aplicação de precedente do STF e ausência de prequestionamento), de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargantes: SIDINÉIA GOMES DE MIRANDA E OUTROS; Embargada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, FCVS, Competência Especializada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Precedente Do STF (re 827.996/pr)
Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj FCVS +3 more

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Parties

SIDINÉIA GOMES DE MIRANDA E OUTROS

Embargantes

Caixa Econômica Federal - CEF

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de usar embargos de declaração para reexame da matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir questões de mérito já enfrentadas ou para modificar o julgado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial quanto ao mérito por causa de questões de admissibilidade (aplicação de precedente do STF e ausência de prequestionamento), de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.