AREsp 2545012 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria controvertida exige dilação probatória, inviabilizando sua apreciação na via da exceção de pré-executividade e o reexame em Recurso Especial devido à Súmula 7/STJ, de modo que os embargos consistem em mero inconformismo.

Parties
Embargante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmula 393/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apreciação da exceção de pré-executividade
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a matéria controvertida exige dilação probatória, inviabilizando sua apreciação na via da exceção de pré-executividade e o reexame em Recurso Especial devido à Súmula 7/STJ, de modo que os embargos consistem em mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados