REsp 1908223 - ACORDAO

REsp 1908223 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou erro material na extensão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos invocados (arts. 223 do CPC/2015 e 183 do CPC/1973), razão pela qual não houve prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ, e, ademais, a possibilidade de correção de erro material nos cálculos afasta a eficácia da alegada preclusão, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MANASSES BALIEIRO DINIZ - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Omissão Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

MANASSES BALIEIRO DINIZ - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão ou erro material na extensão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal a quo não examinou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos invocados (arts. 223 do CPC/2015 e 183 do CPC/1973), razão pela qual não houve prequestionamento e incide a Súmula 211/STJ, e, ademais, a possibilidade de correção de erro material nos cálculos afasta a eficácia da alegada preclusão, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.