AREsp 1771137 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível o uso de embargos para rediscutir matéria de fundo; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e a impossibilidade de exame de alegada afronta constitucional em Recurso Especial nos termos do art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: JOÃO JORDÃO DE OLIVEIRA; Embargada: Concessionária Rio Teresópolis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Faixa De Domínio, Área Não Edificável, Demolição, Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Faixa De Domínio Área Não Edificável Demolição Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO JORDÃO DE OLIVEIRA

Embargante

Concessionária Rio Teresópolis S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sobre Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo incabível o uso de embargos para rediscutir matéria de fundo; aplicou-se também a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ e a impossibilidade de exame de alegada afronta constitucional em Recurso Especial nos termos do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração