EAREsp 2035114 - ACORDAO

EAREsp 2035114 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), e a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inadequada a tentativa de reformar o julgado por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: G PASTEUR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS E PATOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G PASTEUR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS E PATOLOGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para recursos que não atacam especificamente fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC), e a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inadequada a tentativa de reformar o julgado por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por G PASTEUR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS E PATOLOGIA LTDA.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.