REsp 2138974 - DECISAO

REsp 2138974 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015; aplicam‑se as regras da Lei processual nova apenas aos recursos sujeitos ao CPC/2015 e a majoração deve ocorrer quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e quando o recurso for julgado pela primeira vez sob o CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir o vício e determinada a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da análise da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 (art. 85) apenas aos recursos sujeitos à nova legislação, segundo enunciados administrativos ns.3 e 7 de 09.03.2016
  3. 3 Momento adequado para arbitramento dos honorários recursais (somente quando o recurso for julgado pela primeira vez sob o CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art.85, §11, do CPC/2015; aplicam‑se as regras da Lei processual nova apenas aos recursos sujeitos ao CPC/2015 e a majoração deve ocorrer quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem e quando o recurso for julgado pela primeira vez sob o CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir o vício e determinada a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015