AREsp 2720990 - DECISAO

AREsp 2720990 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual a matéria não poderia ser revista nos embargos e não houve vício a ser sanado; a parte foi advertida sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 373, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 CPC Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 373, § 2º, CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, razão pela qual a matéria não poderia ser revista nos embargos e não houve vício a ser sanado; a parte foi advertida sobre multa por eventual reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)