AREsp 2718203 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: CLEUTO GUIMARAES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Impugnação Específica Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CLEUTO GUIMARAES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que não admitem o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial, conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.