AREsp 2709151 - DECISAO

AREsp 2709151 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a vedação da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ERIKY DO CARMO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ERIKY DO CARMO BARROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a vedação da Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)