AREsp 2614111 - DECISAO

AREsp 2614111 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), requisito que deveria ter sido atendido no Agravo em Recurso Especial, afastando a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios e justificando a aplicação de advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FRIMORITE FRIGORÍFICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 21 E V RISTJ, Art. 1.026 §2º CPC, Art. 1.029 §1º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 21 E V RISTJ Art. 1.026 §2º CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRIMORITE FRIGORÍFICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), requisito que deveria ter sido atendido no Agravo em Recurso Especial, afastando a possibilidade de acolhimento dos aclaratórios e justificando a aplicação de advertência sobre multa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)