AREsp 2651123 - DECISAO

AREsp 2651123 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados, nos termos da redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época da intimação, sendo insuficientes documentos sem fé pública e necessária a certidão do tribunal de origem.

Parties
Embargante: ANGELICA CRISTINA DE CASTRO; Embargante: LUCAS DE CASTRO POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Feriado Nacional, Interposição De Recurso, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Feriado Nacional Interposição De Recurso Recurso Especial Agravo

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Parties

ANGELICA CRISTINA DE CASTRO

Embargante

LUCAS DE CASTRO POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 Apuração da tempestividade do recurso perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados, nos termos da redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época da intimação, sendo insuficientes documentos sem fé pública e necessária a certidão do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.