AREsp 2711888 - DECISAO

AREsp 2711888 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência de multa para futuras repetições.

Parties
Embargante: PEDRO OTAVIO ALVES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PEDRO OTAVIO ALVES FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência de multa para futuras repetições.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).