AREsp 2561803 - DECISAO

AREsp 2561803 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e motivada sobre as teses suscitadas; o recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de revogação da penhora por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF); e a discussão sobre a forma de realização da penhora foi resolvida com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na jurisprudência, admitindo-se a penhora por termo nos autos quando apresentada certidão que ateste a existência do veículo.

Parties
Embargante: Devedora; Parte Contrária: Recorridos/Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas, Prequestionamento, Penhora De Veículo Automotor, Penhora Por Termo, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Civil Recursos Penhora Embargos De Declaração Súmulas Prequestionamento Penhora De Veículo Automotor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Devedora

Embargante

Recorridos/Executados

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação de fundamento suficiente e autônomo para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e motivada sobre as teses suscitadas; o recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de revogação da penhora por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF); e a discussão sobre a forma de realização da penhora foi resolvida com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e na jurisprudência, admitindo-se a penhora por termo nos autos quando apresentada certidão que ateste a existência do veículo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.