AREsp 2700347 - DECISAO

AREsp 2700347 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), aplicando‑se a jurisprudência e a Súmula 182 do STJ, não sendo cabível a rediscussão do mérito nesta via.

Parties
Embargante: LILIAN CARVALHO ZOUNAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 182), Prequestionamento, Inadmissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 182) Prequestionamento Inadmissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LILIAN CARVALHO ZOUNAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no decisum
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 5, Súmula 182)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado: a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ), aplicando‑se a jurisprudência e a Súmula 182 do STJ, não sendo cabível a rediscussão do mérito nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa