AREsp 2675353 - DECISAO

AREsp 2675353 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não interrompe o prazo para recurso especial, e, pela análise das intimações eletrônicas, o recurso especial foi interposto dentro do prazo aplicável.

Parties
Embargante: DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Tempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intimação Eletrônica Tempestividade

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Parties

DOMINUS 10 EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Efeito interruptivo do agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e data de início do prazo recursal com base na intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não interrompe o prazo para recurso especial, e, pela análise das intimações eletrônicas, o recurso especial foi interposto dentro do prazo aplicável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.