AREsp 2698430 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1290/STF) não obsta a negativa de seguimento de agravo em recurso especial que não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão; aplicou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1290/stf), Súmulas (284 STF, 282 STF, 7 Stj), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1290/stf) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão da afetação ao Tema 1290/STF
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, a afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1290/STF) não obsta a negativa de seguimento de agravo em recurso especial que não preenche os requisitos de admissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão; aplicou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).