AREsp 2718126 - DECISAO

AREsp 2718126 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria decidida, impondo-se advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ERICSON SILVEIRA MENDONCA; Embargante: MONICA BRAGA DE MENEZES MENDONCA; Embargante: TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (processo Civil) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ERICSON SILVEIRA MENDONCA

Embargante

MONICA BRAGA DE MENEZES MENDONCA

Embargante

TRANSPOL - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (interposição do Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria decidida, impondo-se advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil