AREsp 2669173 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação do feriado local no ato da sua interposição e a juntada posterior do documento (fls. 104/105) não o retira dessa intempestividade, tendo em vista que a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, a qual exige prova no ato.

Parties
Embargante: CLAUDIONOR LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Prova Documental, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Recurso Especial Prova Documental Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR LOPES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Incidência temporal da alteração do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o recurso especial foi considerado intempestivo por falta de comprovação do feriado local no ato da sua interposição e a juntada posterior do documento (fls. 104/105) não o retira dessa intempestividade, tendo em vista que a intimação do decisum recorrido ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, §6º do CPC, a qual exige prova no ato.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).