AREsp 2695439 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito indispensável para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; a impugnação deveria ter sido feita no momento processual indicado (agravo em recurso especial).

Parties: Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).