AREsp 2709371 - DECISAO

AREsp 2709371 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, impondo-se a advertência quanto à aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para alegar omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto às hipóteses de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, impondo-se a advertência quanto à aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).