REsp 2102727 - ACORDAO

REsp 2102727 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a matéria não se encontra afetada ao rito dos recursos repetitivos, sendo apenas sugestão pendente de tramitação própria; e os embargos trazem alegações genéricas que não demonstram, com transparência e precisão, o vício integrativo alegado, atraindo a Súmula n. 284 do STF aplicada por analogia, razão pela qual os esclarecimentos/integrações postulados não são cabíveis nesta via.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO PIAUI/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno) / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Matéria (recursos Repetitivos), Súmula N. 284/stf (aplicada Por Analogia), FUNDEF VMAA Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Afetação De Matéria (recursos Repetitivos) Súmula N. 284/stf (aplicada Por Analogia) FUNDEF VMAA Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO PIAUI/PI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno) / Julgamento Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante do acórdão do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de sugestão de afetação pela Comissão Gestora de Precedentes
  3. 3 Caracterização de alegações genéricas atraindo a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a matéria não se encontra afetada ao rito dos recursos repetitivos, sendo apenas sugestão pendente de tramitação própria; e os embargos trazem alegações genéricas que não demonstram, com transparência e precisão, o vício integrativo alegado, atraindo a Súmula n. 284 do STF aplicada por analogia, razão pela qual os esclarecimentos/integrações postulados não são cabíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se e intime-se