AREsp 2694390 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MULTISPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ (ristj), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ (ristj) Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

MULTISPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ e da Súmula 83/STJ, não sendo cabível a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).