AREsp 2707515 - DECISAO

AREsp 2707515 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, principalmente, porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), sendo insuficiente alegação genérica relativa à natureza jurídica da matéria diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEDRO SCOPEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, principalmente, porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ e jurisprudência), sendo insuficiente alegação genérica relativa à natureza jurídica da matéria diante da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, §2º, CPC)