AREsp 2711301 - DECISAO

AREsp 2711301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as restrições impostas pelas Súmulas 7 e 182 do STJ impedem conhecimento da matéria via embargos, sendo o momento próprio para impugnação o agravo em recurso especial; por fim, a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios previstos no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos por omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão que inadmitiu agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quando a revisão depender do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e as restrições impostas pelas Súmulas 7 e 182 do STJ impedem conhecimento da matéria via embargos, sendo o momento próprio para impugnação o agravo em recurso especial; por fim, a parte foi advertida sobre multa por embargos protelatórios previstos no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)