REsp 2143543 - DECISAO

REsp 2143543 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais. Aplicando os enunciados administrativos ns. 3 e 7 e interpretando o art. 85, § 11, do CPC/2015, concluiu-se que os honorários recursais só se aplicam aos recursos sujeitos ao CPC/2015 julgados pela primeira vez nesta Corte, nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento, e somente quando já houver imposição de honorários pelas instâncias ordinárias; na hipótese de prévia fixação, determinou‑se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade temporal das novas regras do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitados à novel legislação
  3. 3 Momento próprio para arbitramento dos honorários recursais (não incidem em agravo interno e embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais. Aplicando os enunciados administrativos ns. 3 e 7 e interpretando o art. 85, § 11, do CPC/2015, concluiu-se que os honorários recursais só se aplicam aos recursos sujeitos ao CPC/2015 julgados pela primeira vez nesta Corte, nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento, e somente quando já houver imposição de honorários pelas instâncias ordinárias; na hipótese de prévia fixação, determinou‑se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar o vício apontado.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação de honorários pela instância de origem.
  • Publique-se e intimem-se.