EREsp 1746629 - ACORDAO

EREsp 1746629 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, configurando mero inconformismo da parte embargante, não havendo vícios a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DOMINGOS MUNARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Entrega Da Plena Prestação Jurisdicional, Princípio Do Livre Convencimento Do Julgador
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Entrega Da Plena Prestação Jurisdicional Princípio Do Livre Convencimento Do Julgador

Case Brief

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Parties

DOMINGOS MUNARETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pela instância ordinária e reconhecimento de vícios que justifiquem retorno dos autos
  3. 3 aplicação da multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, configurando mero inconformismo da parte embargante, não havendo vícios a serem sanados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração