AREsp 2713113 - DECISAO

AREsp 2713113 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não são meio adequado para sanar tal deficiência; advertência sobre multa de 2% por futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

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Parties

BRASILCRED CLUBE DE SEGUROS S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não são meio adequado para sanar tal deficiência; advertência sobre multa de 2% por futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e implicarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa