AREsp 2691833 - DECISAO

AREsp 2691833 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não comprovam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ, sendo a impugnação tempestiva e específica matéria a ser feita no agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: PAULO ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ARAUJO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Preclusão da impugnação quando não feita no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não comprovam qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incindindo o óbice da Súmula 83/STJ, sendo a impugnação tempestiva e específica matéria a ser feita no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.