RMS 73113 - ACORDAO

RMS 73113 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões submetidas, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito já decidida (mera insurgência), e certas alegações exigiriam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante/impetrante: AGATHA BRUNA VILARES PINTO RIBEIRO; Impetrado: Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais; Interessada/terceira Interessada: Cynthia Dallyana Alencar Madureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Dilação Probatória, Nomeação/processo De Seleção De Diretor Escolar, Resolução SEE 4.782/2022
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Súmula 283/stf Dilação Probatória +2 more

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Parties

AGATHA BRUNA VILARES PINTO RIBEIRO

Embargante/impetrante

Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais

Impetrado

Cynthia Dallyana Alencar Madureira

Interessada/terceira Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 1.021, § 3º, com o art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente e fundamentado as questões submetidas, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria de mérito já decidida (mera insurgência), e certas alegações exigiriam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.