REsp 2153314 - DECISAO

REsp 2153314 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão acerca da majoração dos honorários recursais; determinou-se que, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; esclareceu-se que a regra aplica-se apenas aos recursos sujeitos ao CPC/2015 na primeira apreciação pelo Tribunal e não alcança agravo interno ou embargos de declaração, sendo vedada quando não houver verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Omissão, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Aplicação Temporal Da Lei Processual Omissão Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal das novas regras do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos ns. 3 e 7 do STJ
  3. 3 Momento adequado para fixação dos honorários recursais (primeira apreciação pelo Tribunal, não em agravo interno nem em embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão acerca da majoração dos honorários recursais; determinou-se que, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes serão majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; esclareceu-se que a regra aplica-se apenas aos recursos sujeitos ao CPC/2015 na primeira apreciação pelo Tribunal e não alcança agravo interno ou embargos de declaração, sendo vedada quando não houver verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão relativa aos honorários recursais.
  • Determina-se a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor previamente arbitrado, quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.