AREsp 2243850 - ACORDAO

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Por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e pela configuração de caráter manifestamente protelatório na reiteração de embargos de declaração, aplicou-se e majorou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 para 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio; ademais, o STJ não examina questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: GERCOM ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Terceiros Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Competência Do STJ, Depósito Prévio Para Interposição De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Competência Do STJ Depósito Prévio Para Interposição De Recursos

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Parties

GERCOM ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Terceiros Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação e majoração da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e pela configuração de caráter manifestamente protelatório na reiteração de embargos de declaração, aplicou-se e majorou-se a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015 para 5% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio; ademais, o STJ não examina questões constitucionais em embargos de declaração para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa para 5% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC/2015)