REsp 2086426 - ACORDAO

REsp 2086426 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento; a repetição demonstra caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (relacionada à Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDSAÚDE/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (segunda Turma)
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDSAÚDE/SP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram argumentos já enfrentados e refutados pelo Colegiado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento; a repetição demonstra caráter protelatório, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e aplica-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (relacionada à Súmula 284/STF).

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.