HC 884287 - ACORDAO

HC 884287 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não contém ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna sanável pelo meio declaratório; as razões apresentadas pelo embargante configuram mero inconformismo com o resultado e discussão de matéria que não é cabível nos aclaratórios, além de que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, tornando o writ não conhecido; não se constatou ilegalidade no flagrante praticado por guardas municipais.

Parties
Embargante: VALMIR LOPES FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Furto Qualificado, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais, Precedentes E Efeitos Infringentes
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Roubo Majorado Furto Qualificado Trânsito Em Julgado Prisão Em Flagrante Por Guardas Municipais +1 more

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Parties

VALMIR LOPES FLORENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 619 do CPP
  2. 2 Omissão e contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não contém ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição interna sanável pelo meio declaratório; as razões apresentadas pelo embargante configuram mero inconformismo com o resultado e discussão de matéria que não é cabível nos aclaratórios, além de que o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, tornando o writ não conhecido; não se constatou ilegalidade no flagrante praticado por guardas municipais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração