AREsp 2689445 - DECISAO

Foram acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, determinando-se a distribuição dos autos, com publicação e intimação das partes.

Parties: Embargante: INTEGRE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Impugnação De Fundamentos

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

INTEGRE ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.21-E, V, RI/STJ)
2 alegada afronta ao art. 1022 do CPC
3 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada