AREsp 2574185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, especialmente quando o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade; afastou-se a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CLAUDINEY SANCHES OGEDA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY SANCHES OGEDA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito, especialmente quando o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade; afastou-se a multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.