AREsp 2720388 - DECISAO

AREsp 2720388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no Agravo em Recurso Especial, não sendo possível sanar tal situação via embargos.

Parties
Embargante: PAULO ROGÉRIO SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade
Direito Processual Penal Direito Processual Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO SANTOS OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apresentavam vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que não admite Recurso Especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no Agravo em Recurso Especial, não sendo possível sanar tal situação via embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.