REsp 2157466 - DECISAO

REsp 2157466 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, estabelecendo-se que: (i) os honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 aplicam‑se somente aos recursos sujeitos à nova legislação e quando o tribunal, pela primeira vez sob o CPC/2015, julgar o recurso que inaugura o grau; (ii) sua fixação está limitada às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso; (iii) depende de prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias; e (iv) a majoração deve ser de 10% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Incidência temporária das novas regras do art. 85 do CPC/2015 sobre recursos sujeitos à novel legislação
  3. 3 Momento adequado para fixação dos honorários recursais (não em agravo interno ou embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários recursais, estabelecendo-se que: (i) os honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 aplicam‑se somente aos recursos sujeitos à nova legislação e quando o tribunal, pela primeira vez sob o CPC/2015, julgar o recurso que inaugura o grau; (ii) sua fixação está limitada às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso; (iii) depende de prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias; e (iv) a majoração deve ser de 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Publique-se e intimem-se.