AREsp 2645017 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porquanto a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 518/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VIÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão, Súmula 518/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Súmula 518/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MUNICÍPIO DE VIÇOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 caracteres dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porquanto a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 518/STJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil