AREsp 2684793 - DECISAO

AREsp 2684793 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum: a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), sendo essa impugnação requisito para afastar o óbice à admissão do recurso; portanto, não há vício sanável por embargos de declaração, e a parte é advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão atacada passível de esclarecimento pelos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum: a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de divergência comprovada), sendo essa impugnação requisito para afastar o óbice à admissão do recurso; portanto, não há vício sanável por embargos de declaração, e a parte é advertida sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).