AREsp 2673636 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a majoração dos honorários recursais foi correta: estavam presentes os requisitos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7, e os honorários recursais devem ser aplicados na forma de 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Parties: Embargante: MAIANNA FERREIRA SENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Enunciado Administrativo N. 7/stj

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 85, § 11, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Enunciado Administrativo N. 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MAIANNA FERREIRA SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto erro na majoração de honorários recursais
2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários recursais
3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (processo cível e fixação prévia na instância a quo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa