REsp 2137551 - DECISAO

REsp 2137551 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; aplicando-se as regras do art. 85 do CPC/2015 apenas a recursos sujeitos à nova legislação e condicionada à prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; fixação indevida em agravo interno e embargos de declaração; decisão acolhe os embargos para sanar o vício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recursos Especiais, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recursos Especiais Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das regras do art. 85 do CPC/2015 a recursos sujeitos à nova legislação
  3. 3 Momento processual adequado para fixação de honorários recursais (não em agravo interno ou embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; aplicando-se as regras do art. 85 do CPC/2015 apenas a recursos sujeitos à nova legislação e condicionada à prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, quando existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; fixação indevida em agravo interno e embargos de declaração; decisão acolhe os embargos para sanar o vício.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dos honorários recursais no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se