AREsp 2714681 - DECISAO

AREsp 2714681 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito essencial para o conhecimento do agravo; ademais, a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida, configurando-se possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: A. H. DA COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Justiça Gratuita, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Justiça Gratuita Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. H. DA COSTA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 momento adequado para impugnação é a interposição do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito essencial para o conhecimento do agravo; ademais, a via dos embargos não serve para rediscutir matéria decidida, configurando-se possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).