REsp 2164586 - DECISAO

REsp 2164586 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado examinou adequadamente a matéria normativa e jurisprudencial, os embargantes não indicaram o dispositivo legal e não realizaram cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou corrigir error in judicando.

Parties
Embargante: CELIA BEZERRA CAVALCANTI LEITE; Embargante: ALBERTO JORGE FAGUNDES CORTE REAL PYRRHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1º Cpc/2015, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Litispendência, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1º Cpc/2015 Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

CELIA BEZERRA CAVALCANTI LEITE

Embargante

ALBERTO JORGE FAGUNDES CORTE REAL PYRRHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão impugnado
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado examinou adequadamente a matéria normativa e jurisprudencial, os embargantes não indicaram o dispositivo legal e não realizaram cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou corrigir error in judicando.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.