REsp 2149294 - DECISAO

REsp 2149294 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários recursais, entendendo-se que, conforme enunciados administrativos ns. 3 e 7 e o art. 85 do CPC/2015, os honorários recursais incidem apenas em recursos sujeitos à nova legislação e somente quando haja prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias; é indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração; determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado quando presentes os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Temporal Da Norma Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Temporal Da Norma Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Incidência temporal do art. 85 do CPC/2015 sobre recursos sujeitos à nova legislação
  3. 3 Momento processual em que devem ser fixados os honorários recursais (vedação em agravo interno e embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre honorários recursais, entendendo-se que, conforme enunciados administrativos ns. 3 e 7 e o art. 85 do CPC/2015, os honorários recursais incidem apenas em recursos sujeitos à nova legislação e somente quando haja prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias; é indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração; determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, quando haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.