AREsp 2701103 - DECISAO

AREsp 2701103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por terem os autos demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão e advertiu-se sobre multa para embargos repetitivos.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Requisito de dialeticidade e impugnação específica previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por terem os autos demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissão e advertiu-se sobre multa para embargos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa