AREsp 2679859 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. Além disso, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado é erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial não foi corretamente manejado e os embargos não corrigem qualquer vício processual que justificasse acolhimento.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Contagem De Prazo Recursal, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Contagem De Prazo Recursal Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão no decisum
  2. 2 Contagem de prazo recursal e tempestividade do recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum. Além disso, a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado é erro grosseiro e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; assim, o recurso especial não foi corretamente manejado e os embargos não corrigem qualquer vício processual que justificasse acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).